Quais são as hipóteses de abono de faltas de empregados?
Quais são as hipóteses de abono de faltas de empregados? No departamento de gestão de pessoas, dúvida frequente diz respeito às ausências que o empregador é obrigado a remunerar. No que se refere às interrupções do contrato de trabalho, hipóteses em que o empregado pode faltar ao trabalho sem prejuízo de seu salário, as principais […]
Quem é Empregado?
A caracterização do vínculo de emprego resulta do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, que assim expressam: Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º – Equiparam-se ao empregador, para […]
Documento Nacional de Identidade
O CPF será suficiente para exercício de obrigações e direitos no Brasil.
Contribuição Sindical – Recolhimento
Medida Provisória n. 873/2019 proíbe desconto em folha A Medida Provisória n. 873/2019, publicada em 01/03/2019, alterou a CLT, determinando que as contribuições sindicais somente podem ser exigidas desde que, prévia, voluntária, e individual e expressamente seja autorizada pelo empregado.Determina ainda ser nula a regra ou cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou obrigatoriedade de […]
Rescisão do Contrato de Trabalho por Acordo
Negociação entre Empregadores e Empregados A rescisão por acordo foi uma importante inovação promovida pela reforma trabalhista de 2017.Com a publicação da Lei n. 13.467/2017, que incluiu o art. 484-A na CLT, empregador e empregado podem diretamente pactuar a rescisão do contrato de trabalho, afastando assim a rescisão sem justa causa, ou mesmo o pedido […]
Segurados e Dependentes do INSS
A Lei n. 8.213/91 define de forma expressa os segurados e dependentes do INSS. Os beneficiários do RGPS – Regime Geral de Previdência Social – classificam-se como segurados e dependentes. SeguradosOs segurados do INSS são divididos entre segurados obrigatórios e facultativos.Na forma do art. 11 da Lei n. 8.213/91, são segurados obrigatórios do INSS: Poderá […]
Cabe à empresa provar que depositou FGTS do trabalhador, reafirma TST
Por não conseguir comprovar que depositou o FGTS de um trabalhador, uma importadora terá que pagar a um engenheiro que atuava no exterior as diferenças relativas aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.O engenheiro foi contratado em fevereiro de 1985. Entre […]
TST manda reintegrar mulher demitida durante tratamento de câncer
Presume-se discriminatória a demissão de empregado que sofre de doenças malignas. Este foi o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao manter acórdão que determinou que uma empresa reintegre uma funcionária demitida durante o tratamento de câncer.Na decisão, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais aplicou a Súmula 443 do TST, determinando ainda o restabelecimento do […]
Segurado Especial do RGPS – Características Gerais
Trabalhadores em áreas rurais ou pescadores artesanais Na forma do art. 11, VII da Lei n. 8.213/91, é considerado segurado especial para o Regime Geral de Previdência Social a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com […]
Segurado Especial – Comprovação de Atividade Rural
O Segurado Especial deve comprovar a atividade Rural São exemplos de documentos para comprovação de atividade rural: contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador […]