Quais são as hipóteses de abono de faltas de empregados?
O art. 473 da CLT aponta as seguintes hipóteses de ausências do trabalhador sem prejuízo do salario: Por: Charles Michel Lima Dias
Quem é Empregado?
A caracterização do vínculo de emprego resulta do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, que assim expressam: Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º – Equiparam-se ao empregador, para […]
Documento Nacional de Identidade
O CPF será suficiente para exercício de obrigações e direitos no Brasil.
Contribuição Sindical – Recolhimento
Medida Provisória n. 873/2019 proíbe desconto em folha A Medida Provisória n. 873/2019, publicada em 01/03/2019, alterou a CLT, determinando que as contribuições sindicais somente podem ser exigidas desde que, prévia, voluntária, e individual e expressamente seja autorizada pelo empregado.Determina ainda ser nula a regra ou cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou obrigatoriedade de […]
Rescisão do Contrato de Trabalho por Acordo
Negociação entre Empregadores e Empregados A rescisão por acordo foi uma importante inovação promovida pela reforma trabalhista de 2017.Com a publicação da Lei n. 13.467/2017, que incluiu o art. 484-A na CLT, empregador e empregado podem diretamente pactuar a rescisão do contrato de trabalho, afastando assim a rescisão sem justa causa, ou mesmo o pedido […]
Segurados e Dependentes do INSS
A Lei n. 8.213/91 define de forma expressa os segurados e dependentes do INSS. Os beneficiários do RGPS – Regime Geral de Previdência Social – classificam-se como segurados e dependentes. SeguradosOs segurados do INSS são divididos entre segurados obrigatórios e facultativos.Na forma do art. 11 da Lei n. 8.213/91, são segurados obrigatórios do INSS: Poderá […]
Cabe à empresa provar que depositou FGTS do trabalhador, reafirma TST
Por não conseguir comprovar que depositou o FGTS de um trabalhador, uma importadora terá que pagar a um engenheiro que atuava no exterior as diferenças relativas aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.O engenheiro foi contratado em fevereiro de 1985. Entre […]
TST manda reintegrar mulher demitida durante tratamento de câncer
Presume-se discriminatória a demissão de empregado que sofre de doenças malignas. Este foi o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao manter acórdão que determinou que uma empresa reintegre uma funcionária demitida durante o tratamento de câncer.Na decisão, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais aplicou a Súmula 443 do TST, determinando ainda o restabelecimento do […]
Segurado Especial do RGPS – Características Gerais
Trabalhadores em áreas rurais ou pescadores artesanais Na forma do art. 11, VII da Lei n. 8.213/91, é considerado segurado especial para o Regime Geral de Previdência Social a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com […]
Segurado Especial – Comprovação de Atividade Rural
O Segurado Especial deve comprovar a atividade Rural São exemplos de documentos para comprovação de atividade rural: contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador […]