Legislação – CMLD

Legislação

CF - Constituição Federal

Leis Ordinárias

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

ADCT - Atos das Disposições Constitucionais Transitórias

Decretos

Medidas Provisórias

Códigos

CC - Código Civil

CP - Código Penal

CTN - Código Tributário Nacional

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

CPC - Código de Processo Civil

CPP - Código de Processo Penal

CDC - Código do Consumidor

Estatuto do Idoso

Direito do Trabalho

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Lei n. 6.019/1974 (Temporário e Terceiros)

Normas Regulamentares

Decreto n. 10.060/2019 (Reg Tem e Terceiros)

Decreto n. 10.854/2021 (Reg Leg Trab)

Direito Previdenciário

Lei n. 8.212/1991 - Custeio

Decreto n. 3.048/1999

INSS

Lei n. 8.213/1991 - Benefícios

IN 77/2015

IN 128/2022

Decreto n. 83.080/1979

Decreto n. 53.831/1964

Contato

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